Receita Federal define novo prazo para declaração do imposto de renda
Recentemente, a Receita Federal estendeu o prazo de entrega da declaração do imposto de renda até o dia 31 de maio de 2022. A prorrogação do prazo em ...
Promulgada lei que prevê renegociação de dívidas para empresas endividadas Lei Complementar 193/22 cria programa de parcelamento de dívidas
Recentemente, a Lei Complementar 193/22, responsável por originar um programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas do Simples Nac...
Regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas é proposta por PL Projeto de lei 4561/21 propõe mudanças no Código de Processo Civil
Em trâmite na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4561/21 propõe mudanças no Código de Processo Civil, dado que em caso de repercussão geral reconh...
Sancionado PL que prevê retorno presencial a funcionárias gestantes
Recentemente, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que prevê o retorno de funcionárias gestantes as atividades de trabalho p...
IGP-M dispara e FGV IBRE lança IVAR
Após segunda maior alta em 10 anos do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IB...
Lei que garante afastamento a empregada gestante é sancionada
Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.151/21, que garante a trabalhadora gestante o afastamento do trabalho presencial até o té...
Texto-base da MP que recria Ministério do Trabalho é aprovada pela Câmara
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória que recria o Ministério do Trabalho. O Ministério que havia sido incorp...
Lei que define novas regras para improbidade administrativa é sancionada
Recentemente, a Lei 14.230 que altera as regras de improbidade administrativa foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em caso de eventuais dúv...
Receita livra de tributação reembolso por rateio de despesas
Por meio da Solução de Consulta nº 149, a Receita ratificou recentemente entendimento pela não tributação do rateio de despesas. De acordo com a soluç...
CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios
Recentemente, a admissibilidade da PEC dos Precatórios foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputad...