CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

Recentemente, a admissibilidade da PEC dos Precatórios foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com 32 votos favoráveis, o texto do Poder Executivo propõe alterar o pagamento de dívidas do governo com credores e cidadãos que ganharam causas na Justiça. Com a PEC, pretende-se que até 2029, dívidas acima de 60 mil salários-mínimos (R$ 66 milhões) possam ser quitadas com entrada de 15% e nove parcelas anuais. Vale ressaltar que o texto ainda será analisado por uma comissão especial antes de ser votado no Plenário da Câmara. E, caso seja aprovado na Câmara, passará por votação no Senado.