De acordo com o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o direito de exigir a restituição do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo ...
Recentemente, o Senado aprovou Projeto de Lei que aumenta limite de receita para MEI e muda normas de contratação.
Para eventuais dúvidas, nosso time...
A Medida Provisória 1040/21 foi aprovada pela Câmara dos Deputados, nos últimos dias, com o objetivo de eliminar exigências e simplificar a abertura e...
Com base na nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tomou a decisão de desafetar um processo que seria jul...
No dia 16 de junho, foi aprovada, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 108...
Foi negado, pela 2° Turma do Supremo Tribunal Federal – STF – o agravo que questionava sobre a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de...
Durante a sessão virtual do dia 14 de maio de 2021, foi tomada a decisão pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.003.758, de que a in...
O Supremo Tribunal Federal definiu, em 13/05/2021, relativamente à tese de repercussão geral de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidê...
Foi publicada, entrando em vigor no 1º dia de abril, a nova Lei de Licitações do Brasil. Com isso, o normativo substituirá, após dois anos de transiçã...
A lei nº 8.245, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis dentro do terri...