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Texto-base da MP que recria Ministério do Trabalho é aprovada pela Câmara

Posted By Assessoria in Notícias 24/11/2021
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória que recria o Ministério do Trabalho. O Ministério que havia sido incorp...
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Lei que define novas regras para improbidade administrativa é sancionada

Posted By Assessoria in Notícias 03/11/2021
Recentemente, a Lei 14.230 que altera as regras de improbidade administrativa foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em caso de eventuais dúv...
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Receita livra de tributação reembolso por rateio de despesas

Posted By Assessoria in Notícias 27/10/2021
Por meio da Solução de Consulta nº 149, a Receita ratificou recentemente entendimento pela não tributação do rateio de despesas. De acordo com a soluç...
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CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

Posted By Assessoria in Notícias 22/09/2021
Recentemente, a admissibilidade da PEC dos Precatórios foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputad...
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Prazo para exigir a restituição do indébito tributário

Posted By Assessoria in Notícias 15/09/2021
De acordo com o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o direito de exigir a restituição do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo ...
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Projeto de lei aumenta limite de receita para MEI

Posted By Assessoria in Notícias 01/09/2021
Recentemente, o Senado aprovou Projeto de Lei que aumenta limite de receita para MEI e muda normas de contratação. Para eventuais dúvidas, nosso time...
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Aprovado pela Câmara MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

Posted By Assessoria in Notícias 07/07/2021
A Medida Provisória 1040/21 foi aprovada pela Câmara dos Deputados, nos últimos dias, com o objetivo de eliminar exigências e simplificar a abertura e...
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Nova lei de falências

Posted By Assessoria in Notícias 30/06/2021
Com base na nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tomou a decisão de desafetar um processo que seria jul...
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Lei de Improbidade Administrativa

Posted By Assessoria in Notícias 18/06/2021
No dia 16 de junho, foi aprovada, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 108...
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Inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

Posted By Assessoria in Notícias 16/06/2021
Foi negado, pela 2° Turma do Supremo Tribunal Federal – STF – o agravo que questionava sobre a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de...
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APRESENTAÇÃO

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Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados destaca-se como um dos mais qualificados e estruturados escritórios do Piauí atuando em distintos campos do Direito.
Pautado em princípios éticos e prestando um serviço técnico de excelência, o escritório possui um corpo técnico formado por profissionais em sua maioria pós-graduados e aptos a atender as exigências dos seus clientes de forma rápida e satisfatória.

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