Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória que recria o Ministério do Trabalho. O Ministério que havia sido incorp...
Recentemente, a Lei 14.230 que altera as regras de improbidade administrativa foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em caso de eventuais dúv...
Por meio da Solução de Consulta nº 149, a Receita ratificou recentemente entendimento pela não tributação do rateio de despesas. De acordo com a soluç...
Recentemente, a admissibilidade da PEC dos Precatórios foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputad...
De acordo com o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o direito de exigir a restituição do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo ...
Recentemente, o Senado aprovou Projeto de Lei que aumenta limite de receita para MEI e muda normas de contratação.
Para eventuais dúvidas, nosso time...
A Medida Provisória 1040/21 foi aprovada pela Câmara dos Deputados, nos últimos dias, com o objetivo de eliminar exigências e simplificar a abertura e...
Com base na nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tomou a decisão de desafetar um processo que seria jul...
No dia 16 de junho, foi aprovada, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 108...
Foi negado, pela 2° Turma do Supremo Tribunal Federal – STF – o agravo que questionava sobre a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de...