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Recentemente, o Senado aprovou Projeto de Lei que aumenta limite de receita para MEI e muda normas de contratação. Para eventuais dúvidas, nosso time...

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Foi publicada, entrando em vigor no 1º dia de abril, a nova Lei de Licitações do Brasil. Com isso, o normativo substituirá, após dois anos de transiçã...

A lei nº 8.245, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis dentro do terri...