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Nesta semana, do dia 7 ao dia 11 (de segunda até sexta-feira), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo a XVII Semana da Conciliação, camp...

Recentemente, o relator do Projeto de Lei n. 1.539/2019, na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados), posicionou-se favorável...