Notícias – Página: 10

Receita regulamenta parcelamento de débitos dos Estados e municípios A Instrução Normativa foi assinada na quarta-feira, 7.

Posted By Assessoria in Notícias 12/06/2017

A Receita Federal assinou na quarta-feira, 7, a Instrução Normativa RFB 1.710/17, que regulamenta o programa de parcelamento de débitos relativos as c...

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Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

Posted By Assessoria in Notícias 10/06/2017

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor orig...

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Assessor jurídico de município pode emitir parecer favorável a licitação

Posted By Assessoria in Notícias 09/06/2017

O fato de um advogado que atua como assessor jurídico de um município emitir parecer favorável a uma licitação, por si só, não configura crime. A deci...

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STF: sobrestamento pode suspender prescrição nos processos penais Julgamento tratou do alcance da suspensão processual prevista no art. 1035, parágrafo 5º do CPC.

Posted By Assessoria in Notícias 08/06/2017

O STF julgou nesta quarta-feira, 7, questão de ordem em RE que discutiu o alcance da suspensão processual prevista no art. 1035, parágrafo 5º, do CPC ...

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Edital de concurso pode exigir laudo detalhando limitações de deficiência física

Posted By Assessoria in Notícias 07/06/2017

Tentar se candidatar a uma vaga em concurso público pela cota de deficientes físicos sem apresentar laudo detalhado, quando o edital estabelece essa e...

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Seguro inédito não tem proteção autoral Decisão é da 3ª turma do STJ, que assentou a inexistência de proteção autoral à nova espécie securitária.

Posted By Assessoria in Notícias 06/06/2017

A 3ª turma do STJ decidiu em julgado unânime as seguintes controvérsias: se a criação de nova espécie de seguro possui a proteção da lei de Direitos A...

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Empregado que falsificou atestado médico é demitido por justa causa A decisão é da 2ª turma do TRT da 23ª região.

Posted By Assessoria in Notícias 05/06/2017

Um obreiro foi demitido por justa causa por apresentar atestado médico adulterado para faltar dois dias da empresa onde trabalha sem ter os dias desco...

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STF discute se sobrestamento suspende prescrição nos processos penais Julgamento trata do alcance da suspensão processual prevista no art. 1035, parágrafo 5º do CPC.

Posted By Assessoria in Notícias 03/06/2017

O STF iniciou nesta quinta-feira, 1º, o julgamento de questão de ordem em RE que discute o alcance da suspensão processual prevista no art. 1035, pará...

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Frequência simultânea em duas universidades públicas é legítima se aplicada a exceção prevista em lei

Posted By Assessoria in Notícias 02/06/2017

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) contra a sentença que julgou parcial...

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Candidata que não declarou deficiência na inscrição pode concorrer em vaga especial Desembargador deferiu liminar por entender que negativa configuraria excesso de formalismo.

Posted By Assessoria in Notícias 01/06/2017

Uma candidata de concurso que não declarou visão monocular no ato da inscrição conseguiu decisão favorável para concorrer às vagas reservadas a pessoa...

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