O direito que o franqueador tem para impor exigências ao franqueado não caracteriza relação de subordinação ou de prestação de serviços. Com esse ente...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a mudança da Orientação Jurisprudencial 304 e sua posterior conversão em súmula a fim de adequá-la ao...

Não há como se imputar à Caixa Econômica Federal (CEF) a responsabilidade nas situações de falha, pelo cliente, do dever de guarda de seu cartão magné...

O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta terça-feira (27), a lei que garante a defesa e a proteção dos usuários de serviços públicos ...

A 1ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT ratificou sentença e concedeu segurança a uma candidata aprovado em concurso público que não havia ...

Em decisão por maioria, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial cujo propósito era definir o juízo competente para processar e julgar ação...

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor orig...

O fato de um advogado que atua como assessor jurídico de um município emitir parecer favorável a uma licitação, por si só, não configura crime. A deci...