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Notícias

Promulgada lei que prevê renegociação de dívidas para empresas endividadas Lei Complementar 193/22 cria programa de parcelamento de dívidas

Posted By Assessoria in Notícias 30/03/2022
Recentemente, a Lei Complementar 193/22, responsável por originar um programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas do Simples Nac...
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Notícias

Regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas é proposta por PL Projeto de lei 4561/21 propõe mudanças no Código de Processo Civil

Posted By Assessoria in Notícias 23/03/2022
Em trâmite na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4561/21 propõe mudanças no Código de Processo Civil, dado que em caso de repercussão geral reconh...
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Notícias

Sancionado PL que prevê retorno presencial a funcionárias gestantes

Posted By Assessoria in Notícias 16/03/2022
Recentemente, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que prevê o retorno de funcionárias gestantes as atividades de trabalho p...
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Notícias

IGP-M dispara e FGV IBRE lança IVAR

Posted By Assessoria in Notícias 09/02/2022
Após segunda maior alta em 10 anos do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IB...
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Notícias

Lei que garante afastamento a empregada gestante é sancionada

Posted By Assessoria in Notícias 26/01/2022
Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.151/21, que garante a trabalhadora gestante o afastamento do trabalho presencial até o té...
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Notícias

Texto-base da MP que recria Ministério do Trabalho é aprovada pela Câmara

Posted By Assessoria in Notícias 24/11/2021
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória que recria o Ministério do Trabalho. O Ministério que havia sido incorp...
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Notícias

Lei que define novas regras para improbidade administrativa é sancionada

Posted By Assessoria in Notícias 03/11/2021
Recentemente, a Lei 14.230 que altera as regras de improbidade administrativa foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em caso de eventuais d...
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Notícias

Receita livra de tributação reembolso por rateio de despesas

Posted By Assessoria in Notícias 27/10/2021
Por meio da Solução de Consulta nº 149, a Receita ratificou recentemente entendimento pela não tributação do rateio de despesas. De acordo com a soluç...
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Notícias

CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

Posted By Assessoria in Notícias 22/09/2021
Recentemente, a admissibilidade da PEC dos Precatórios foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputad...
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Notícias

Prazo para exigir a restituição do indébito tributário

Posted By Assessoria in Notícias 15/09/2021
De acordo com o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o direito de exigir a restituição do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo ...
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Promulgada lei que prevê renegociação de dívidas para empresas endividadas

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23/03/2022
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16/03/2022
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09/02/2022

APRESENTAÇÃO

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Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados destaca-se como um dos mais qualificados e estruturados escritórios do Piauí atuando em distintos campos do Direito.
Pautado em princípios éticos e prestando um serviço técnico de excelência, o escritório possui um corpo técnico formado por profissionais em sua maioria pós-graduados e aptos a atender as exigências dos seus clientes de forma rápida e satisfatória.

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