O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem exceder os limites estabelecidos na CLT. O entendimento é de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto.
O relator, Gilmar Mendes, vot...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contratos de promessa de compra e venda, mesmo na ausência de registro desses contratos e quando o exequente é o proprietário e vendedor do imóvel em questão.
No caso e...
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 16 de junho o julgamento sobre a legalidade do reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas. O caso será analisado no plenário virtual do colegiado, que decidirá se mantém a liminar concedi...
O STF reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de uma norma municipal de Londrina (PR) que permite a avaliação individual de um imóvel novo para o cálculo do IPTU. O dispositivo em questão faz parte do Código Tributário Municipal de Londrina e permite que o fisco avalie individualmente o v...
O Ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu na última quinta-feira (25/05) as execuções trabalhistas que envolvem empresas do mesmo grupo econômico sem participação na instrução e defesa, a decisão valerá até o STF definir o Tema 1.232.
Com a decisão, os processos em que foram incluídas empresas d...
O Projeto de Lei que prevê modificação da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/1998) retornará para discussão na Câmara. O deputado Duarte (PSB-MA) foi designado como relator do Projeto de Lei 7419/2006 e divulgou que a votação ocorrerá diretamente em plenário, em um prazo que ainda será negociado com ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou a retomada do julgamento para os dias 19 a 25 de maio, que pode trazer mudanças nas regras de demissão sem justa causa. O processo teve início em 1997 e ficou paralisado desde outubro do ano passado, devido pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Os min...
Recentemente, a 1ª vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES, concedeu liminar para que a Caixa Econômica Federal suspenda a execução de leilões de um imóvel sobre o qual o proprietário alega não ter sido notificado.
Ao analisar a sentença, o juiz examinou o contrato de compra e venda entre as partes e ...
A VII Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontece nos dias 22 a 26 de maio, com tema “A um passo da solução” e busca alcançar o maior número de soluções consensuais nos processos em tramitação na Justiça do Trabalho.
O evento visa promover a Justiça por meio do diálogo e mediação da Justi...