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Archive for month: março, 2022

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Promulgada lei que prevê renegociação de dívidas para empresas endividadas Lei Complementar 193/22 cria programa de parcelamento de dívidas

Posted By Assessoria in Notícias 30/03/2022
Recentemente, a Lei Complementar 193/22, responsável por originar um programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas do Simples Nac...
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Regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas é proposta por PL Projeto de lei 4561/21 propõe mudanças no Código de Processo Civil

Posted By Assessoria in Notícias 23/03/2022
Em trâmite na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4561/21 propõe mudanças no Código de Processo Civil, dado que em caso de repercussão geral reconh...
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Sancionado PL que prevê retorno presencial a funcionárias gestantes

Posted By Assessoria in Notícias 16/03/2022
Recentemente, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que prevê o retorno de funcionárias gestantes as atividades de trabalho p...
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Notícias

STF decide que indenização por danos morais pode superar teto da CLT

28/06/2023

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

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STF vai julgar vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos

14/06/2023

STF aprova medida que permite avaliação de imóvel para cobrança de IPTU

07/06/2023

APRESENTAÇÃO

MR Advocacia
Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados destaca-se como um dos mais qualificados e estruturados escritórios do Piauí atuando em distintos campos do Direito.
Pautado em princípios éticos e prestando um serviço técnico de excelência, o escritório possui um corpo técnico formado por profissionais em sua maioria pós-graduados e aptos a atender as exigências dos seus clientes de forma rápida e satisfatória.

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