Alerta cível – Sancionado regime jurídico especial de direito privado Diversos dispositivos foram vetados pelo presidente da República, principalmente no tocante à possibilidade de concessão de liminares de despejo até 30 de outubro, o que estava sendo vedado no PL 1.179.
Em 12.6.2020 foi publicada a lei 14.010/2020 no Diário Oficial da União, que cria um regime jurídico especial durante o período de calamidade pública....