Audiências telepresenciais e a necessária anuência das partes A norma foi editada com o objetivo de regular o funcionamento do Poder Judiciário, compatibilizar as restrições presenciais, provocadas pelo surto pandêmico, com a necessária tramitação dos processos e promover uniformidade na administração da Justiça, respeitadas as peculiaridades loca
1.Introdução
O estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia do coronavírus provocou a implementação de diversas medidas de cunho soc...