Municípios não podem cobrar taxa de incêndio, decide STF Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança.
Por 6 votos a 4, o STF, na manhã desta quarta-feira, 24, manteve decisão do TJ/SP, que julgou inconstitucional a cobrança da taxa de combate a sinistr...