Cobrança – MR Advocacia

Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos Decisão é da 3ª turma do STJ.

Posted By Assessoria in Notícias 26/05/2017

A 3ª turma do STJ definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos. O caso ...

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Municípios não podem cobrar taxa de incêndio, decide STF Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança.

Posted By Assessoria in Notícias 25/05/2017

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Mínimo de 90% do valor de imóvel para arrematação não é razoável Para TJ/SP, fixação de lance mínimo de 90% pode impedir satisfação do título e recebimento de crédito pelo credor.

Posted By Assessoria in Notícias 16/05/2017

O TJ/SP, no julgamento de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais, contra decisão que anulou a arremat...

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Archive for tag: Cobrança

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