A PEC 46/2022, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães, tem como intuito unificar as leis estaduais, do DF e municipais que regulam o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para beneficiar os cidadãos e o setor produtivo. Para isso, o texto prevê substituir as 27 legislações existentes por duas – sendo uma para cada imposto, com abrangência nacional – e estabelecer a cobrança dos dois impostos no local de destino do consumo.

Com tais mudanças, o senador espera beneficiar empresas – com a redução de custos com gerenciamento tributário – e, consecutivamente, consumidores. “Os consumidores também vão se beneficiar com a redução de custos das empresas. Com custos menores, as empresas poderão oferecer preços finais melhores também e se tornarão mais competitivas, representando assim economia para os consumidores”, afirma.

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