Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado
A mãe cujo filho prematuro teve de ficar internado em UTI neonatal tem direito à prorrogação de seu salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional d...
Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide 3ª Seção do STJ
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o ...
Estar sob efeito de drogas não isenta autor de furto, por estado de necessidade
Pessoas que cometem crime sob efeitos de narcóticos só deixam de ser punidas caso tenham ingerido a substância sem saber ou por força maior. Como não ...
Tribunais ampliam quadro de pessoal da justiça de primeiro grau
Diversos tribunais já adotaram as medidas para redistribuição de servidores e as respectivas dotações orçamentárias com objetivo de priorizar a força ...
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos Decisão é da 3ª turma do STJ.
A 3ª turma do STJ definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.
O caso ...
Municípios não podem cobrar taxa de incêndio, decide STF Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança.
Por 6 votos a 4, o STF, na manhã desta quarta-feira, 24, manteve decisão do TJ/SP, que julgou inconstitucional a cobrança da taxa de combate a sinistr...
Alimentos para ex-cônjuge, em regra, devem ser fixados com prazo certo
Os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade prof...
Consumidor que recebia diversas ligações de banco com ofertas não será indenizado TJ/DF classificou situação de mero aborrecimento.
A 2ª turma Recursal do TJ/DF negou indenização por danos morais a consumidor por excessiva oferta de serviços por parte de um banco. A decisão foi unâ...
TRT da 12ª região publica quatro novas súmulas
O TRT da 12ª região editou quatro novas súmulas na sessão de 24 de abril, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 8, 9 e 1...
Baixa complexidade em ação de busca e apreensão de carro gera redução de honorários A 3ª turma do STJ reduziu honorários sucumbenciais de 10 para 3% do valor da causa.
A 3ª turma do STJ, em sessão do último dia 9/5, decidiu reduzir os honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação de busca e apreensão de veíc...