Com 10 anos de contribuição, aposentado pode manter condições de plano de saúde
Aposentado que contribuiu mais de 10 anos para plano de saúde tem direito a mantê-lo nas mesmas condições que tinha quando trabalhava. Com base nesse ...
Pedido genérico de dano material deve, no mínimo, detalhar lesão, diz 3ª Turma do STJ
O pedido genérico de dano material é aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas esses questionamentos devem conter, no mínimo, de...
Projeto exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato O texto prevê que cláusulas nas quais impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.
Projeto que tramita na Câmara, de autoria da deputada Mariana Carvalho, estabelece que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consum...
Consumidor receberá valor integral pago em imóvel após atraso na entrega Também foi determinada a devolução da taxa SATI e indenização pelos valores despendidos com aluguel.
Uma construtora terá de devolver a um consumidor o valor integral pago por um imóvel comprado na planta cujo contrato foi rescindido por demora na tax...
Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março.
Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas na última quarta-feira, 12, pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no P...
Cias aéreas poderão ter 100% de capital estrangeiro Medida faz parte de pacote do governo, o Brasil + Turismo. Confira a lista das ações anunciadas.
O ministro do Turismo, Marx Beltrão, anunciou nesta terça-feira, 11, o Brasil + Turismo, um pacote de medidas para fortalecer o setor no Brasil. As aç...
Professora universitária consegue licença para concluir doutorado O doutorado teria sido exigido pela própria instituição de ensino.
Uma professora concursada da Unesp – Universidade Estadual Paulista conseguiu na Justiça o direito a afastamento temporário para conclusão de doutorad...
Suspender habilitação de devedor de pensão não viola direito de ir e vir
Por Jomar Martins
Determinação judicial que suspende carteira de habilitação para dirigir não ofende o direito de ir e vir. Por isso, a 8ª Câma...
STJ fixa requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais Decisão é da 3ª turma da Corte Superior.
A 3ª turma do STJ, em julgamento de embargos de declaração na última terça-feira, 4, definiu requisitos para arbitramento de honorários advocatícios r...
Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70 Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo deu provimento ao recurso do Estado do RJ
O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 5, que a EC 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servi...