Tribunais ampliam quadro de pessoal da justiça de primeiro grau
Diversos tribunais já adotaram as medidas para redistribuição de servidores e as respectivas dotações orçamentárias com objetivo de priorizar a força ...
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos Decisão é da 3ª turma do STJ.
A 3ª turma do STJ definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.
O caso ...
Municípios não podem cobrar taxa de incêndio, decide STF Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança.
Por 6 votos a 4, o STF, na manhã desta quarta-feira, 24, manteve decisão do TJ/SP, que julgou inconstitucional a cobrança da taxa de combate a sinistr...
Alimentos para ex-cônjuge, em regra, devem ser fixados com prazo certo
Os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade prof...
Consumidor que recebia diversas ligações de banco com ofertas não será indenizado TJ/DF classificou situação de mero aborrecimento.
A 2ª turma Recursal do TJ/DF negou indenização por danos morais a consumidor por excessiva oferta de serviços por parte de um banco. A decisão foi unâ...
TRT da 12ª região publica quatro novas súmulas
O TRT da 12ª região editou quatro novas súmulas na sessão de 24 de abril, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 8, 9 e 1...
Baixa complexidade em ação de busca e apreensão de carro gera redução de honorários A 3ª turma do STJ reduziu honorários sucumbenciais de 10 para 3% do valor da causa.
A 3ª turma do STJ, em sessão do último dia 9/5, decidiu reduzir os honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação de busca e apreensão de veíc...
STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica Decisão é da 2ª turma.
A 2ª turma do STJ reformou decisão do TRF da 4ª região que restringiu a publicidade para bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau GL - ...
Reclamante é condenada em má-fé por adulterar documento médico Autora pretendia condenação de condomínio alegando doença ocupacional.
A juíza do Trabalho substituta Luciana Caringi Xavier, da 30ª vara de Porto Alegre/RS, ao julgar improcedente uma reclamação trabalhista de uma mulher...
Mínimo de 90% do valor de imóvel para arrematação não é razoável Para TJ/SP, fixação de lance mínimo de 90% pode impedir satisfação do título e recebimento de crédito pelo credor.
O TJ/SP, no julgamento de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais, contra decisão que anulou a arremat...