Inadimplência do usuário
Durante a sessão virtual do dia 14 de maio de 2021, foi tomada a decisão pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.003.758, de que a in...
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal definiu, em 13/05/2021
O Supremo Tribunal Federal definiu, em 13/05/2021, relativamente à tese de repercussão geral de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidê...
Nova Lei de Licitações do Brasil Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993)
Foi publicada, entrando em vigor no 1º dia de abril, a nova Lei de Licitações do Brasil. Com isso, o normativo substituirá, após dois anos de transiçã...
Lei do inquilinato
A lei nº 8.245, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis dentro do terri...
A (des)caracterização da covid-19 como doença ocupacional Questão extremamente relevante e que possui diversas repercussões na seara trabalhista é a caracterização ou não da covid-19 enquanto doença ocupacional. Afinal, a contaminação com o novo coronavírus deve ou não ser enquadrado enquanto doença relacionada ao trabalho?
Como é sabido, o cenário jurídico brasileiro suportou diversas alterações repentinas, sobretudo na seara trabalhista, em razão da pandemia causada pel...
Operadora consegue afastar danos morais por golpe no WhatsApp Para 8ª turma Cível do TJ/DF, operadora não deve ser responsabilizada e o cliente deve arcar com o prejuízo causado.
O consumidor que transfere dinheiro para conta bancária clonada por golpista, sem se certificar da veracidade da informação recebida via aplicativo de...
Especialistas avaliam ingresso do Brasil na OCDE Retomada econômica consciente depende do cumprimento de regras comerciais e ambientais, alertam.
O Brasil ainda precisa trabalhar no cumprimento das regras ambientais contidas nos acordos internacionais dos quais faz parte. Para especialistas, ess...
Audiências telepresenciais e a necessária anuência das partes A norma foi editada com o objetivo de regular o funcionamento do Poder Judiciário, compatibilizar as restrições presenciais, provocadas pelo surto pandêmico, com a necessária tramitação dos processos e promover uniformidade na administração da Justiça, respeitadas as peculiaridades loca
1.Introdução
O estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia do coronavírus provocou a implementação de diversas medidas de cunho soc...
Alerta cível – Sancionado regime jurídico especial de direito privado Diversos dispositivos foram vetados pelo presidente da República, principalmente no tocante à possibilidade de concessão de liminares de despejo até 30 de outubro, o que estava sendo vedado no PL 1.179.
Em 12.6.2020 foi publicada a lei 14.010/2020 no Diário Oficial da União, que cria um regime jurídico especial durante o período de calamidade pública....
Empresa pode suspender parcelas trabalhistas por 90 dias em razão da pandemia Magistrada considerou que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior que não tenha culpa
Empresa pode suspender pagamento de parcelas de acordo trabalhistas pelo prazo de 90 dias devido à pandemia. A decisão da juíza Andrea Grossmann, da 8...