Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização, julga STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que incluem as especial...
Doença de advogado não é motivo de força maior para suspender prazo recursal
Doença de advogado não é motivo de força maior para suspender prazo recursal. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Greve contra medida provisória é abusiva Decisão do TST foi em julgamento nesta segunda-feira, 24, por considerar que o ato de portuários teve conotação política.
O TST declarou abusiva greve nacional dos portuários contra uma medida provisória. A decisão foi em sessão da SDC - Seção Especializada em Dissídios C...
Senado aprova nova Lei de Migração Texto segue para sanção presidencial.
O plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 18, a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Bras...
Incidem juros de mora no pagamento de precatórios e RPVs, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição ...
Com 10 anos de contribuição, aposentado pode manter condições de plano de saúde
Aposentado que contribuiu mais de 10 anos para plano de saúde tem direito a mantê-lo nas mesmas condições que tinha quando trabalhava. Com base nesse ...
Pedido genérico de dano material deve, no mínimo, detalhar lesão, diz 3ª Turma do STJ
O pedido genérico de dano material é aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas esses questionamentos devem conter, no mínimo, de...
Projeto exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato O texto prevê que cláusulas nas quais impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.
Projeto que tramita na Câmara, de autoria da deputada Mariana Carvalho, estabelece que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consum...
Consumidor receberá valor integral pago em imóvel após atraso na entrega Também foi determinada a devolução da taxa SATI e indenização pelos valores despendidos com aluguel.
Uma construtora terá de devolver a um consumidor o valor integral pago por um imóvel comprado na planta cujo contrato foi rescindido por demora na tax...
Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março.
Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas na última quarta-feira, 12, pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no P...