A lei nº 8.245, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis dentro do território nacional. Em locações imobiliárias, especificamente quando se trata da Lei do Inquilinato, existem direitos e obrigações que a legislação traz para o locatário e para o locador, obrigando-os a realizar certos atos, independente da previsão contratual dos mesmos.

Nosso escritório tem uma atuação consolidada neste assunto e está à disposição para esclarecimentos adicionais acerca do tema.