Projeto exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato O texto prevê que cláusulas nas quais impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.
Projeto que tramita na Câmara, de autoria da deputada Mariana Carvalho, estabelece que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consum...