Suspender habilitação de devedor de pensão não viola direito de ir e vir
Por Jomar Martins
Determinação judicial que suspende carteira de habilitação para dirigir não ofende o direito de ir e vir. Por isso, a 8ª Câma...
STJ fixa requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais Decisão é da 3ª turma da Corte Superior.
A 3ª turma do STJ, em julgamento de embargos de declaração na última terça-feira, 4, definiu requisitos para arbitramento de honorários advocatícios r...
Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70 Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo deu provimento ao recurso do Estado do RJ
O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 5, que a EC 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servi...
Dano moral à pessoa jurídica exige prova de prejuízo extrapatrimonial
A existência de dano moral suportado por pessoa jurídica exige a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que demonstrem ao julgador que ...
TJ/SP anula multa de R$ 80 mil aplicada indevidamente a empresa de consórcio
A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou multa de R$ 80 mil aplicada indevidamente a empresa de consórcios. Após ação contra a empresa ser exti...
Ministério da Cultura publica novas regras relativas à Lei Rouanet
Foi publicada na última quarta-feira, 22, no DOU, a Instrução Normativa 1/17, do Ministério da Cultura, que estabelece procedimentos para prestação de...
Seguro não precisa cobrir acidente ocorrido em prática de crime
Um motorista que morreu em acidente ocorrido em prática delituosa teve negado o pedido de seguro DPVAT à família. Decisão é da 1ª câmara Civil do TJ/S...
STJ: Limites para indenização por negativação indevida estão em debate
O julgamento de um recurso repetitivo na 2ª seção do STJ sobre indenização por negativação indevida está envolto por polêmicas.
O relator, ministro S...
STJ fixa tese sobre plano de previdência complementar
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada a previsão regulamentar de reajuste com base nos mesmos índice...
Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22, o PL 4.302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas das empresas, inclusive as...