Notícias

Projeto exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato O texto prevê que cláusulas nas quais impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.

Posted By Assessoria in Notícias 17/04/2017

Projeto que tramita na Câmara, de autoria da deputada Mariana Carvalho, estabelece que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consum...

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Consumidor receberá valor integral pago em imóvel após atraso na entrega Também foi determinada a devolução da taxa SATI e indenização pelos valores despendidos com aluguel.

Posted By Assessoria in Notícias 14/04/2017

Uma construtora terá de devolver a um consumidor o valor integral pago por um imóvel comprado na planta cujo contrato foi rescindido por demora na tax...

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Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março.

Posted By Assessoria in Notícias 13/04/2017

Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas na última quarta-feira, 12, pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no P...

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Cias aéreas poderão ter 100% de capital estrangeiro Medida faz parte de pacote do governo, o Brasil + Turismo. Confira a lista das ações anunciadas.

Posted By Assessoria in Notícias 12/04/2017

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, anunciou nesta terça-feira, 11, o Brasil + Turismo, um pacote de medidas para fortalecer o setor no Brasil. As aç...

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Professora universitária consegue licença para concluir doutorado O doutorado teria sido exigido pela própria instituição de ensino.

Posted By Assessoria in Notícias 11/04/2017

Uma professora concursada da Unesp – Universidade Estadual Paulista conseguiu na Justiça o direito a afastamento temporário para conclusão de doutorad...

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Suspender habilitação de devedor de pensão não viola direito de ir e vir

Posted By Assessoria in Notícias 10/04/2017

Por Jomar Martins Determinação judicial que suspende carteira de habilitação para dirigir não ofende o direito de ir e vir. Por isso, a 8ª Câma...

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STJ fixa requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais Decisão é da 3ª turma da Corte Superior.

Posted By Assessoria in Notícias 07/04/2017

A 3ª turma do STJ, em julgamento de embargos de declaração na última terça-feira, 4, definiu requisitos para arbitramento de honorários advocatícios r...

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Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70 Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo deu provimento ao recurso do Estado do RJ

Posted By Assessoria in Notícias 06/04/2017

O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 5, que a EC 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servi...

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Dano moral à pessoa jurídica exige prova de prejuízo extrapatrimonial

Posted By Assessoria in Notícias 05/04/2017

A existência de dano moral suportado por pessoa jurídica exige a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que demonstrem ao julgador que ...

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TJ/SP anula multa de R$ 80 mil aplicada indevidamente a empresa de consórcio

Posted By Assessoria in Notícias 29/03/2017

A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou multa de R$ 80 mil aplicada indevidamente a empresa de consórcios. Após ação contra a empresa ser exti...

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Projeto exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato O texto prevê que cláusulas nas quais impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.

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E-commerce brasileiro deve crescer até 15% em 2017

Mário Roberto Pereira de Araújo participa de 1º Seminário de Sociedades de Advogados do Piauí

Dr. Mário Roberto participa de 6º Simpósio de Direito Empresarial

Dr. Mário Roberto participa do VI Simpósio de Direito Empresarial

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